DECRETO Nº 31.739 DE 28 DE AGOSTO DE 2002 BENEDITA DA SILVA

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Decreto nº: 31739/2002
Data do Decreto:28/08/2002
Texto do Decreto Estadual [ Em Vigor ]
Texto do Decreto Estadual [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 31.739 DE 28 DE AGOSTO DE 2002

APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado,DECRETA:Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo ao presente Decreto.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.579, de 05 de março de 1983, seus anexos, adendos ou modificações.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2002.
BENEDITA DA SILVA

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO