DECRETO Nº 31.739 DE 28 DE AGOSTO DE 2002 BENEDITA DA SILVA

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Decretos Estaduais

Decreto nº: 31739/2002
Data do Decreto:28/08/2002
Texto do Decreto Estadual [ Em Vigor ]
Texto do Decreto Estadual [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 31.739 DE 28 DE AGOSTO DE 2002

APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado,DECRETA:Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo ao presente Decreto.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.579, de 05 de março de 1983, seus anexos, adendos ou modificações.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2002.
BENEDITA DA SILVA

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQUERIMENTO (INATIVO) - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1 - Carteira de Identidade da PMERJ
· 01 (uma) foto 3 x 4.
· Certidão de casamento ou nascimento.
· CIC ou CPF.
2 - Auxílio Invalidez ou Melhoria de Reforma
· Anexar papeleta médica informando que faz jus (Bol PM n.º 202 de 22 out 85).
· Contracheque do mês.
· Endereço atualizado.
3 - Procuração
· Anexar cópia de procuração do requerente, validade de um ano.
4 - Inspeção de Saúde para Dependentes
· De acordo com art. 2º letra D da Portaria n.º 076-B de 08 jan 68.
5 - Aquisição de Óculos junto a DAS
· Receita do HCPM
· 03 (três) últimos contracheques
· Cartão FUSPOM em caso de dependentes
· Comparecer a DAS
5 - Isenção de Imposto de Renda
· O requerente tem que ser inválido, sem poder prover os meios de subsistência ou reformado em ato de serviço.
· De acordo com a Lei n.º 7713/88.
· Contracheque.
7 - Inspeção de Saúde para Isenção de Imposto de Renda
· Requerer a isenção do mesmo através de inspeção de Saúde.
8 - Aquisição de Arma de Fogo no Comércio Especializado
· De acordo com o inciso I do Art. 5º das IP-30.
· Anexar o termo de declaração.
· Informar no requerimento o tipo de arma, cal, e nome da loja.
9 - Aquisição de Arma de Fogo por Transferência
· De acordo com Art. 15º item II inciso I das IP-30, publicados no adiantamento ao Bol PM n.º 69 de 13 abr 92.
· Contracheque.
10 - Alteração de Estado Civil
· Cópia da certidão em anexo.
11 - Promoção a Graduação de 3º SGT PM
· De acordo com o Decreto n.º 16.927/91.
12 - Incorporação de Vantagens
· De acordo com o Art. 4º da Lei n.º 2.365/94.
13 - Adequação de Proventos
· De acordo com a Lei n.º 1007 e 1008/86.
14 - Promoção por Bravura (Quando da Ativa)
· Cópia do RO.
· Averiguação, solução e publicação em Bol PM n.º .....
· Ata de inspeção de Saúde.
15 - Incorporação de Vantagens - Amparo Legal
· Dec. n.º 21.501/95.
· Dec. n.º 2479/79, Art. 221º.
· Lei n.º 720/83, Art. 32º.
· Lei n.º 1007/86, Art. 6º.
· Lei n.º 141/88, Art. 1º.
· Lei n.º 1649/90, Art. 3º.
16 - Desmembramento de Proventos (Portaria “P”)
· Desmembra em SOLDO, IHP, RETPM e TRIÊNIOS.
· Contracheques.
17 - Majoração de Triênios
· Último contracheque.
18 - ISO
· Anexar documentos comprobatórios do acidente.
· Contracheque
19 - Averbação de Tempo de Serviço
· Certificado de reservista (se por tempo de serviço Militar)
· Certidão original do INSS (se por tempo de serviço Civil)
20 - Diária de Asilado
· Para quem foi Reformado até 13/10/69.
· Contracheque.
· Endereço atualizado.
21 - Fazer Constar Possuir Curso
· Cópia do certificado de conclusão do curso
22 - Indenização de Habilitação Profissional
· Anexar publicação da conclusão do curso.
· Contracheque.
23 - Certidão
· Explicar no requerimento, qual tipo de certidão deseja (Dec. n.º 2030/78).
24 - Restituição de Importância
· Anexar nota fiscal do que deseja ser restituído. Ex.: Despesas Médicas.
25 - Sustação de Descontos
· Contracheque
26 - Exercícios Anteriores
· Anexar o contracheque do mês da adequação de proventos recebidos.
27 - Modificação de Reservas Remuneradas para Reforma
· Idade limite de 62 anos.
· Lei n.º 2.109/93.
28 - PASEP
· Diário Oficial Original que publicou a RESERVA ou REFORMA.
· Número do cartão do PASEP.
29 - Para Caixa Beneficente da PMERJ
· Cópia do Bol PM.
· Cópia do contracheque.
· Cópia de Atas de Inspeções de Saúde (para reformados).
30 - Extravio de Arma de Fogo
· Formalização da parte.
· Anexar cópia do RO da delegacia.
31 - Extravio de Identidade
· Parte do extravio. Publicação Bol PM.
· Após formalizar a parte, anexar a mesma junto ao encaminhamento para a nova identidade.
32 - Apresentação de Militares da Res ou Ref junto a DIP
· Ofício de apresentação da respectiva OPM.
· Ficha disciplinar (praça) ou Nota de Culpa (oficiais).
· Ficha financeira.
· Carteira de identidade PMERJ da reserva ou reforma.
· 01 (uma) foto 3 x 4.
· Cópia do contracheque.

SITUAÇÕES DE ATOS DE SERVIÇO

SITUAÇÕES DE ATOS DE SERVIÇO
Art. 104
Inciso I – Ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente.
Inciso II – Acidente em serviço
Inciso III – Doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condição inerente ao serviço. Este tipo de reforma , isto é, em Ato de Serviço, o policial militar assegura todos os benefícios previstos e idênticos na reforma sem poder prover, isto é, o triênio integral, RETPM integral e a isenção do imposto de renda.
7.1 Gratificação de Raio X – É a gratificação concedida aos militares que tenham exercido atividades com Raio X. Normalmente é concedida apenas ao pessoal da área de saúde. (Arts. 103 e 104, ambos da Lei n.º 279/79).
- Esta gratificação é adquirida após 01 (um) ano no desempenho da função.
- O valor de cada quota é de 1/10 (um décimo) da gratificação integral correspondente ao último posto ou graduação.
- O n.º de quotas não poderá exceder a 10 (dez).
- O PM reformado por moléstia no exercício da referida função, terá assegurado, na inatividade, o pagamento definitivo da gratificação pelo valor integral .
8. Risco de Vida – Também tem ocorrido muitas apostilas, principalmente, de militares oriundo da Ex-PMRJ, que solicitam a substituição da gratificação de risco de vida (Lei n.º 5051/62) pela da RETPM (art. 78) da Lei n.º 279/79.
Recomendações
1- Face as promoções de praças havidas em decorrência dos efeitos do Decreto 22.169/96, Portaria n.º 178/ PMERJ, de 10/10/96, que obtiverem vantagens previstas nos art. 62 e 63 da Lei 279/79, somente terão seus pedidos de inatividade deferidos, se:
- Promovidos a 3º SGT (art. 62 – Lei 279/79), devolverem a verba em 24 parcelas iguais;
- Promovidos as demais graduações (art. 63 – Lei 279/79), devolverem a verba de uma só vez.
- Caso as observações acima não sejam acatadas, deverão permanecer no serviço ativo por mais 01 (um) ano.
2 – Todos os policiais militares que adquirirem ferimento ou enfermidade na manutenção da ordem pública, acidente de serviço, doença, moléstia ou enfermidade, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (art. 104 – Inciso I , II e III), deverão atentarem quanto a confecção na sua Unidade do ASO, e na ausência deste, do ISO, que deverá ser solicitado através de requerimento.

NÃO TEMOS VALOR ?

Fui alvejado com varios disparos de arma de fogo em 10/12/2008,desde de então não pude mais fazer meu bico,o Estado retirou de meu contra-cheque a etapa de Rancho R$ 162,00,(só consigo andar de muletas) apartir desse mês não estou mais recebendo o auxílio do bolsa formação,meu seguro de vida ainda não está nem perto de ser liberado,tenho varios emprestimos sendo descontados incluindo o arrendamento do plano habitacional mais o condomínio(R$ 181,00+135,00) tenho recebido um salário líquido no valor de R$ 504,00.
Recentemente,mais precisamente,em minha ultima consulta médica ouvi a Drª. dizer que apesar dos danos sofridos e das sequelas erdadas.Irá redudizindo minha (LTS) gradativamente pois sou militar e tenho que voltar as minhas obrigações,embora não esteja devidamente curado e irei ficar com sequelas permanentes.Essa ultima afirmação foi feita por um outro especialista fora da corporação.
Junto com o sangue que perdí ao ser baleado,foi uma parte de minha dignidade todo meu orgulho e principalmente o senso de Justiça que havia em meu coração.Agora me restam a sensação de abandono as dividas a falta de dinheiro para honrrar meus compromissos.
Mas ainda acredito em ti Senhor e venho te pedir ajuda para que tente de alguma forma acelerar meu processo junto a seguradora(PREVISUL),não pesso vantagens,só o que é justo,peço também FORÇA para aguentar até o final,CORAGEM para seguir em frente e FÉ para não desistir. Afinal de contas,se,somente dei entrada no seguro mês passado é porque simplesmente levaram quase seis( 6) meses para concluir minha averiguação(peça fundamental para o recebimento do Seguro).OBRIGADO MEU DEUS!

É PRECISO CORAGEM

É PRECISO CORAGEM
É preciso ter força para ser firme, Mas é preciso coragem para ser gentil.
É preciso ter força para se defender,
Mas é preciso coragem para baixar a guarda.
É preciso ter força para ganhar uma guerra,
Mas é preciso coragem para se render.
Épreciso ter força para estar certo,
Mas é preciso coragem para ter dúvidas.
É preciso ter força para manter-se em forma,
Mas é preciso coragem para ficar de pé.
É preciso ter força para sentir a dor de um amigo,
Mas é preciso coragem para sentir as proprias dores.
É preciso ter força para esconder os proprios males,
Mas é preciso coragem para demonstrá-los.
É preciso ter força para suportar o abuso,
Mas é preciso coragem para fazê-lo parar.
É preciso ter força para ficar sozinho,
Mas é preciso coragem para pedir apoio.
É preciso ter força para amar,
Mas é preciso coragem para ser amado.
É preciso ter força para sobreviver,
Mas é preciso coragem para VIVER.
É preciso ter força para ser Policial,
Mas é preciso coragem para ser Policial do RJ.
É preciso força para querer uma policia melhor,
Mas é preciso coragem para melhorá-la.
É preciso ter força para segurar a emoção,
Mas é preciso coragem para chorar.
É preciso ter força para lutar,
Mas é preciso coragem para encarar as dificuldades.
FOI PRECISO TER FORÇA PARA ESTAR VIVO,
MAS É PRECISO CORAGEM PARA CONTINUAR NA LUTA.